AREsp 1979286 - DECISAO

AREsp 1979286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de interesse recursal, pois o acórdão recorrido já decidiu a controvérsia nos termos postulados pelo agravante; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes jurisprudenciais sobre ausência de interesse recursal.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Interesse Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ISSQN Prescrição Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Interesse Recursal

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN
  2. 2 termo inicial da prescrição considerando a inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN)
  3. 3 extinção do crédito tributário por prescrição (art. 156, V, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de interesse recursal, pois o acórdão recorrido já decidiu a controvérsia nos termos postulados pelo agravante; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes jurisprudenciais sobre ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.