AREsp 1958028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento das teses suscitadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Intimação Por Edital, Nulidade Do Crédito Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Intimação Por Edital Nulidade Do Crédito Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 Possibilidade de o juízo em execução fiscal exigir documentação não prevista em lei
  3. 3 Se a notificação por remessa de boleto/carnê aperfeiçoa o lançamento e constitui o crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento das teses suscitadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.