AREsp 1948757 - DECISAO

AREsp 1948757 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; além disso, as questões sobre sucessão tributária demandam dilação probatória, inviabilizando o manejo da exceção de pré-executividade quando o vício não é aferível de plano.

Parties
Agravante: RARO PE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Por Sucessão Tributária, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Por Sucessão Tributária Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica +5 more

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Parties

RARO PE CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 necessidade de dilação probatória para alegação de ausência de sucessão tributária ou empresarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; além disso, as questões sobre sucessão tributária demandam dilação probatória, inviabilizando o manejo da exceção de pré-executividade quando o vício não é aferível de plano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.