REsp 1820777 - DECISAO

REsp 1820777 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra sócios-gerentes é possível quando há indícios de dissolução irregular da sociedade, não sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ausente demonstração de violação jurídica apta a afastar o acórdão recorrido e sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Cecília Spinola Calliari; Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegação De Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular, Prescrição (fgts), Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Prescrição (fgts) Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

Cecília Spinola Calliari

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 aplicação do prazo prescricional para créditos de FGTS (referência ao ARE nº 709.212/DF)
  3. 3 necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra sócios-gerentes é possível quando há indícios de dissolução irregular da sociedade, não sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ausente demonstração de violação jurídica apta a afastar o acórdão recorrido e sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.