AREsp 1871271 - DECISAO

AREsp 1871271 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e em fatos que demonstram a inexistência de suporte fático para o lançamento; a análise da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão a ser sanada nos termos alegados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Embargante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Nulidade De Lançamento Tributário, Autotutela Administrativa, Teoria Dos Motivos Determinantes, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Nulidade De Lançamento Tributário Autotutela Administrativa Teoria Dos Motivos Determinantes Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravante/recorrente

contribuinte

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 149, IV, do CTN quanto à revisão do lançamento
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e em fatos que demonstram a inexistência de suporte fático para o lançamento; a análise da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão a ser sanada nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida