REsp 1432098 - DECISAO

REsp 1432098 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a União é legítima para cobrar créditos rurais cedidos nos termos da MP 2.196-3/2001; os encargos adicionais são autônomos conforme previsão contratual; os documentos constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional; questões não prequestionadas (como impenhorabilidade por bem de família) estão obstadas pela Súmula 211; e a matéria que exigiria reexame de fatos ou provas está vedada em recurso especial pela Súmula 7, justificando a manutenção da decisão de origem e da multa por embargos...

Parties
Recorrente: YASUO WATANABE; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Rural, Medida Provisória N. 2.196 3/2001, Ônus Da Prova, Penhora E Bem De Família, Encargos Adicionais, Confusão Entre Credor E Devedor, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Cessão De Crédito Cédula De Crédito Rural +8 more

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Parties

YASUO WATANABE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para cobrança de créditos rurais cedidos (MP 2.196-3/2001)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a União é legítima para cobrar créditos rurais cedidos nos termos da MP 2.196-3/2001; os encargos adicionais são autônomos conforme previsão contratual; os documentos constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional; questões não prequestionadas (como impenhorabilidade por bem de família) estão obstadas pela Súmula 211; e a matéria que exigiria reexame de fatos ou provas está vedada em recurso especial pela Súmula 7, justificando a manutenção da decisão de origem e da multa por embargos...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial