AREsp 1869022 - DECISAO

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Parties
Recorrente: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Recorrente: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA; Recorrente: LMV -- INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Recorrente: MÔNICA WENDT CASARIN; Recorrente: VANESSA WENDT CASARIN; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Sucessão Empresarial, Medida Cautelar Fiscal, Actio Nata, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Recorrente

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA

Recorrente

LMV -- INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Recorrente

MÔNICA WENDT CASARIN

Recorrente

VANESSA WENDT CASARIN

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal (termo inicial)
  2. 2 configuração de grupo econômico e responsabilidade tributária
  3. 3 ilegitimidade passiva dos redirecionados