REsp 1958356 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão acerca da ausência dos pressupostos legais de validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Prévia Intimação Da Fazenda Pública, Substituição/emenda Do Título Executivo, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento de inexigibilidade da CDA
- 2 necessidade ou não de prévia intimação da Fazenda Pública antes de reconhecer nulidade da CDA
- 3 possibilidade de emenda ou substituição da CDA pelo exequente
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão acerca da ausência dos pressupostos legais de validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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