REsp 1957330 - DECISAO

REsp 1957330 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento em precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.107.543/SP e REsp 1.144.687/RS), entendeu que a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80 alcança a Fazenda Pública na execução fiscal quanto às custas efetivamente estatais, razão pela qual afastou a condenação do MUNICÍPIO DE VITÓRIA ao pagamento das custas judiciais. Mantiveram-se, no mais, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à nulidade da citação por edital e à aplicação do princípio da causalidade para a condenação em honorários, ficando sem exame o pedido relativo ao quantum dos honorários por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Apelado: ANTONIO BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a condenação da Fazenda Pública recorrente ao pagamento das custas judiciais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Isenção Da Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade Isenção Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

ANTONIO BRUNO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários
  3. 3 aplicabilidade do art. 39 da Lei nº 6.830/80 à Fazenda Pública municipal quanto ao pagamento de custas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento em precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.107.543/SP e REsp 1.144.687/RS), entendeu que a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80 alcança a Fazenda Pública na execução fiscal quanto às custas efetivamente estatais, razão pela qual afastou a condenação do MUNICÍPIO DE VITÓRIA ao pagamento das custas judiciais. Mantiveram-se, no mais, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à nulidade da citação por edital e à aplicação do princípio da causalidade para a condenação em honorários, ficando sem exame o pedido relativo ao quantum dos honorários por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a condenação da Fazenda Pública recorrente ao pagamento das custas judiciais.

Orders

  • Afastar a condenação do MUNICÍPIO DE VITÓRIA ao pagamento das custas judiciais.
  • Publique-se.