EREsp 1933354 - ACORDAO

EREsp 1933354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual, em caso de inadimplemento do parcelamento, o prazo prescricional inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa (no caso, exclusão em 31/07/2014), e porque os documentos da Fazenda demonstram a adesão e exclusão, não estando configurada a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: Br Tecnologia em Plásticos Industriais Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Parcelamento (refis), Exclusão Formal Do Programa De Parcelamento, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento (refis) Exclusão Formal Do Programa De Parcelamento Responsabilidade Tributária Grupo Econômico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Br Tecnologia em Plásticos Industriais Ltda.

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição em caso de inadimplemento de parcelamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 fé pública dos documentos da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual, em caso de inadimplemento do parcelamento, o prazo prescricional inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa (no caso, exclusão em 31/07/2014), e porque os documentos da Fazenda demonstram a adesão e exclusão, não estando configurada a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido.