AREsp 1878662 - DECISAO

AREsp 1878662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto, conforme jurisprudência do STJ (notadamente Súmula 106 e o entendimento consolidado no REsp 1.120.295/SP), a ausência de despacho citatório atribui a demora exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo inadequado reconhecer prescrição intercorrente nessa hipótese; contudo, questões não prequestionadas foram rejeitadas por óbices de admissibilidade, impedindo revisão de todas as matérias suscitadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 409/stj, Súmula 7/stj, Lei De Execuções Fiscais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Súmula 106/stj Súmula 409/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida quando não houve despacho citatório;
  2. 2 se a demora na citação é imputável ao Poder Judiciário ou ao exequente;
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 106 e 409 do STJ ao caso concreto;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto, conforme jurisprudência do STJ (notadamente Súmula 106 e o entendimento consolidado no REsp 1.120.295/SP), a ausência de despacho citatório atribui a demora exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo inadequado reconhecer prescrição intercorrente nessa hipótese; contudo, questões não prequestionadas foram rejeitadas por óbices de admissibilidade, impedindo revisão de todas as matérias suscitadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observando a diretriz jurisprudencial indicada
  • Publique-se