AREsp 1948336 - DECISAO

AREsp 1948336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, razão pela qual, embora conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, INFOJUD, RENAJUD, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal INFOJUD RENAJUD Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por violação e divergência na interpretação do art. 203 do CPC (acesso INFOJUD e restrição via RENAJUD)
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, razão pela qual, embora conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.