AREsp 1932170 - DECISAO

AREsp 1932170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da validade das CDAs implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e tais dispositivos não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de o recorrente não ter impugnado os fundamentos autônomos do acórdão quanto à legitimidade da cobrança e à presunção do exercício do poder de polícia (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Autor: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB; Apelado: Município de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa De Fiscalização De Lixo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Rito De Precatório/arts. 535 E 910 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa De Fiscalização De Lixo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Rito De Precatório/arts. 535 E 910 Do Cpc/2015

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB

Autor

Município de Duque de Caxias

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade formal e requisitos das Certidões de Dívida Ativa à luz do art.2º, §5º, incs. III e VI da Lei 6.830/1980
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da validade das CDAs implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e tais dispositivos não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de o recorrente não ter impugnado os fundamentos autônomos do acórdão quanto à legitimidade da cobrança e à presunção do exercício do poder de polícia (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.