REsp 1805225 - DECISAO

REsp 1805225 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por entendimento consolidado nesta Corte de que a única via para impugnar a aplicação, pelo Tribunal de origem, da sistemática dos repetitivos (art. 1.040 do CPC / arts. 543-B e 543-C do CPC/73) é o agravo interno, a ser apreciado no tribunal de origem, sendo indevida a interposição de novo recurso especial nesta Corte para tal finalidade.

Parties
Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Ilegitimidade Passiva, Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Ilegitimidade Passiva Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TAM Linhas Aéreas S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão que aplicou o art. 1.040 do CPC / rito dos repetitivos
  2. 2 necessidade de utilização do agravo interno para impugnar aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73
  3. 3 ilegitimidade passiva em execução fiscal envolvendo pessoa jurídica incorporada (tema apreciado no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por entendimento consolidado nesta Corte de que a única via para impugnar a aplicação, pelo Tribunal de origem, da sistemática dos repetitivos (art. 1.040 do CPC / arts. 543-B e 543-C do CPC/73) é o agravo interno, a ser apreciado no tribunal de origem, sendo indevida a interposição de novo recurso especial nesta Corte para tal finalidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.