AREsp 1963998 - DECISAO

AREsp 1963998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das teses exigiam reexame de matéria fático-probatória (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e outra parte não foi examinada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulas Do Stj/ STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulas Do Stj/ STF Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ sem reexame de fatos
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das teses exigiam reexame de matéria fático-probatória (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e outra parte não foi examinada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos moldes indicados na decisão.