REsp 1942150 - DECISAO

REsp 1942150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demanda reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a recusa das ações à penhora na inobservância da ordem legal do art. 11 da LEF e na baixa liquidez/dificuldade de alienação do bem indicado, razões suficientes para manutenção da decisão.

Parties
Recorrente: Rocha e Machado Empreendimentos Ltda.; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei N. 6.830/1980), Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Liquidez De Bens Penhorados, Obstáculo Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei N. 6.830/1980) Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública Liquidez De Bens Penhorados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rocha e Machado Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora
  2. 2 observância da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e art. 655 do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/1973; art. 805 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demanda reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a recusa das ações à penhora na inobservância da ordem legal do art. 11 da LEF e na baixa liquidez/dificuldade de alienação do bem indicado, razões suficientes para manutenção da decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.