REsp 1904589 - DECISAO

REsp 1904589 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (inviabilizando o exame pelo STJ por usurpação de competência do STF) e não houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial exigida para a via especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executado: JOSÉ RODRIGUES DAMASCENO NETO (ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Indexação Ao Salário Mínimo, Nulidade Da CDA, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Multa Administrativa Indexação Ao Salário Mínimo Nulidade Da CDA Competência Do STF +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JOSÉ RODRIGUES DAMASCENO NETO (ME)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de fixação de multa administrativa em número de salários mínimos
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrida funda-se exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por multa administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (inviabilizando o exame pelo STJ por usurpação de competência do STF) e não houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial exigida para a via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se