REsp 1954157 - DECISAO

REsp 1954157 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que interpreta o art. 8º da Lei 12.514/2011 no sentido de que a execução fiscal só é autorizada quando o crédito for exequível (valor mínimo correspondente a quatro anuidades, computados os encargos), o processo foi devolvido à origem para que o Tribunal a quo reexamine, com base nessa diretriz, o momento em que o requisito do art. 8º foi preenchido relativamente ao conjunto das quatro anuidades, condicionando-se assim o termo inicial da prescrição à exequibilidade do crédito.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo reexamine a questão à luz do entendimento de que o prazo prescricional tem início somente quando o crédito se tornar exequível.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidades De Conselho Profissional, Lei 12.514/2011, Art. 8º, Exequibilidade Do Crédito
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselho Profissional Lei 12.514/2011, Art. 8º Exequibilidade Do Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN/CE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para execução fiscal de anuidades
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (limite mínimo de 4 anuidades)
  3. 3 Consideração de encargos (juros, multa e correção) para alcançar o valor exequível

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que interpreta o art. 8º da Lei 12.514/2011 no sentido de que a execução fiscal só é autorizada quando o crédito for exequível (valor mínimo correspondente a quatro anuidades, computados os encargos), o processo foi devolvido à origem para que o Tribunal a quo reexamine, com base nessa diretriz, o momento em que o requisito do art. 8º foi preenchido relativamente ao conjunto das quatro anuidades, condicionando-se assim o termo inicial da prescrição à exequibilidade do crédito.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo reexamine a questão à luz do entendimento de que o prazo prescricional tem início somente quando o crédito se tornar exequível.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame da data em que o crédito tornou-se exequível nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011