REsp 1943773 - DECISAO

REsp 1943773 - DECISAO

O STJ decidiu que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em decorrência de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, aplicando-se o princípio da causalidade, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido em favor do MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA/MG
Legal Topics
Execução Fiscal, Pagamento Extrajudicial Posterior Ao Ajuizamento E Anterior À Citação, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Pagamento Extrajudicial Posterior Ao Ajuizamento E Anterior À Citação Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial efetuado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários mesmo sem citação válida do executado

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em decorrência de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, aplicando-se o princípio da causalidade, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido em favor do MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA/MG

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.