EREsp 1686685 - DECISAO

EREsp 1686685 - DECISAO

Havendo unificação de jurisprudência no Tema 1.049/STJ, firmou-se que, quando a incorporação empresarial não for informada ao fisco, é possível o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da empresa sucessora sem necessidade de modificação da CDA; por isso, deram-se provimento aos embargos de divergência para restabelecer o acórdão paradigma.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargante (referida No Decisum Como Parte Beneficiária Do Provimento): Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Por Incorporação Certidão De Dívida Ativa (cda) Redirecionamento Da Execução

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante (referida No Decisum Como Parte Beneficiária Do Provimento)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor da sucessora sem modificação da CDA quando a incorporação não foi comunicada ao fisco
  2. 2 vedação à modificação do sujeito passivo mediante substituição da CDA (Súmula 392/STJ)
  3. 3 unificação da jurisprudência pelo Tema 1.049/STJ

Ratio Decidendi

Havendo unificação de jurisprudência no Tema 1.049/STJ, firmou-se que, quando a incorporação empresarial não for informada ao fisco, é possível o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da empresa sucessora sem necessidade de modificação da CDA; por isso, deram-se provimento aos embargos de divergência para restabelecer o acórdão paradigma.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dá-se provimento aos Embargos de Divergência interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, para restabelecer o acórdão de fls. 81/84.
  • Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.