AREsp 1945207 - DECISAO

AREsp 1945207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não ser possível a alteração da conclusão sem o reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais (vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7), entendeu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que não há certeza de excesso de penhora que autorizasse o levantamento de garantias, especialmente diante da cláusula do Termo de Parcelamento que determina a manutenção das garantias durante o parcelamento; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial em parte conhecida.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO SCARPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Excesso De Penhora, Parcelamento Tributário, Meação, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
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Parties

LUIZ ANTÔNIO SCARPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por acarretar reexame de matéria fática e contratual
  2. 2 possibilidade de levantamento parcial de penhoras sobre imóveis e verificação de excesso de penhora
  3. 3 manutenção de garantias durante o período de parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não ser possível a alteração da conclusão sem o reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais (vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7), entendeu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que não há certeza de excesso de penhora que autorizasse o levantamento de garantias, especialmente diante da cláusula do Termo de Parcelamento que determina a manutenção das garantias durante o parcelamento; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial em parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Conhecimento em parte do Recurso Especial