AREsp 1826332 - DECISAO

AREsp 1826332 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública, tributários ou não, são de natureza pública e a sua cobrança judicial não se sujeita ao concurso de credores nem ao plano de recuperação judicial; a competência para o processamento da execução fiscal é do juízo federal competente, com o controle de atos constritivos exercido pelo juízo da recuperação quando necessário. Em razão da orientação pacificada do Tribunal, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Competência, Dívida Ativa, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar execuções fiscais decorrentes de multas administrativas e créditos não tributários
  2. 2 Sujeição da dívida ativa (tributária ou não) ao processo de recuperação judicial e ao concurso de credores
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública, tributários ou não, são de natureza pública e a sua cobrança judicial não se sujeita ao concurso de credores nem ao plano de recuperação judicial; a competência para o processamento da execução fiscal é do juízo federal competente, com o controle de atos constritivos exercido pelo juízo da recuperação quando necessário. Em razão da orientação pacificada do Tribunal, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Sociedade Empresária
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis