AREsp 1981270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: a matéria suscitada relativa ao art.97 do CTN é de natureza constitucional por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição, não sendo própria da via especial; a decisão de origem fundamentou-se em legislação local (RICMS/Lei Estadual), impedindo o exame no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; e houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem. Além disso, matéria constitucional deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Art.97 Do CTN, Aplicação De Legislação Estadual (ricms)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Separação Dos Poderes Art.97 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial de multa administrativa tributária
  2. 2 cabimento do recurso especial para discutir dispositivo do CTN que reproduz norma constitucional (art.97)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão está fundada em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: a matéria suscitada relativa ao art.97 do CTN é de natureza constitucional por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição, não sendo própria da via especial; a decisão de origem fundamentou-se em legislação local (RICMS/Lei Estadual), impedindo o exame no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; e houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem. Além disso, matéria constitucional deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.