AREsp 1951450 - DECISAO

AREsp 1951450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência por analogia da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de examinar lei municipal nesta instância (Súmula 280/STF); assim, manteve-se a decisão que determinou a inclusão da sucessão no polo passivo da execução fiscal e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Municipalidade; Espólio: Espólio; Sucessão: Sucessão da executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Retificação Do Polo Passivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Administrativos
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Legitimidade Passiva Retificação Do Polo Passivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Municipalidade

Exequente

Espólio

Espólio

Sucessão da executada

Sucessão

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal contra contribuinte falecido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência por analogia da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de examinar lei municipal nesta instância (Súmula 280/STF); assim, manteve-se a decisão que determinou a inclusão da sucessão no polo passivo da execução fiscal e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial