AREsp 1946209 - DECISAO

AREsp 1946209 - DECISAO

Como a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e a demora na efetivação da citação decorreu exclusivamente do Poder Judiciário, aplica-se a Súmula 106/STJ e a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento nos termos do art. 219, §1º do CPC/1973, não havendo prescrição nem prescrição intercorrente; por fim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Da Pretensão Executiva, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição Pela Citação, Súmula 106/stj, Retroação Da Citação À Data Do Ajuizamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Da Pretensão Executiva Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Pela Citação Súmula 106/stj Retroação Da Citação À Data Do Ajuizamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 efeito interruptivo da citação/​despacho (art. 174, par. único, I, CTN e LC 118/2005)
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Como a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e a demora na efetivação da citação decorreu exclusivamente do Poder Judiciário, aplica-se a Súmula 106/STJ e a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento nos termos do art. 219, §1º do CPC/1973, não havendo prescrição nem prescrição intercorrente; por fim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.