AREsp 1720250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, a qual exige, para autorizar o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular, prova além da mera devolução de AR-postal; além disso, aplicam-se óbices processuais ao recurso especial (Súmula 83 do STJ; Súmula 518 do STJ) e a alegação sobre coincidência de dados INFOJUD/SERPRO não foi examinada pela corte local, o que atrai a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução Contra Sócios, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Citação Por Aviso De Recebimento (ar), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Contra Sócios Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Citação Por Aviso De Recebimento (ar) Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a devolução de AR-postal é suficiente para caracterizar dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 135, III, do CTN
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 435 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, a qual exige, para autorizar o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular, prova além da mera devolução de AR-postal; além disso, aplicam-se óbices processuais ao recurso especial (Súmula 83 do STJ; Súmula 518 do STJ) e a alegação sobre coincidência de dados INFOJUD/SERPRO não foi examinada pela corte local, o que atrai a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se.