REsp 1728823 - DECISAO
Por estar ausente a comprovação da regular notificação do executado, não se aperfeiçoou o lançamento tributário; tal deficiência invalida a CDA e determina a extinção da execução fiscal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Anuidades De Conselho Profissional
Case Brief
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Parties
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de comprovação da regular notificação para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades
- 2 nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) e extinção da execução fiscal na ausência de notificação válida
- 3 condição da presunção de certeza e liquidez da CDA à demonstração da regularidade da inscrição e notificação
Ratio Decidendi
Por estar ausente a comprovação da regular notificação do executado, não se aperfeiçoou o lançamento tributário; tal deficiência invalida a CDA e determina a extinção da execução fiscal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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