REsp 1959575 - DECISAO

REsp 1959575 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente exigiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante de pedido de redirecionamento fundado na constituição de grupo econômico 'de fato' por meio de abuso da personalidade (art.50 CC), conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Fazenda exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Abuso Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Abuso Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o redirecionamento da execução fiscal se funda em grupo econômico e abuso da personalidade (art.50 CC)
  2. 2 Compatibilidade entre o microssistema da execução fiscal e o rito do incidente de desconsideração
  3. 3 Aplicação dos arts. 134 e 135 do CTN e a hipótese de nomes constantes na Certidão de Dívida Ativa como exceção à instauração do incidente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente exigiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante de pedido de redirecionamento fundado na constituição de grupo econômico 'de fato' por meio de abuso da personalidade (art.50 CC), conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.