REsp 1789752 - DECISAO

REsp 1789752 - DECISAO

O recurso especial não merece prosperar quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e violação da LEF, pois as alegações foram genéricas e algumas questões federais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou foram trazidas apenas em embargos de declaração, tornando-as inadmissíveis segundo as Súmulas 284 e 282 do STF. Contudo, reconheceu-se a necessidade de observância dos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido somente para esse fim.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a observância dos honorários recursais aos limites previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, V, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da LEF
  3. 3 admissibilidade recursal e necessidade de manifestação da Corte de origem sobre questão federal (Súmulas 282/284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece prosperar quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e violação da LEF, pois as alegações foram genéricas e algumas questões federais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou foram trazidas apenas em embargos de declaração, tornando-as inadmissíveis segundo as Súmulas 284 e 282 do STF. Contudo, reconheceu-se a necessidade de observância dos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido somente para esse fim.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a observância dos honorários recursais aos limites previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a observância dos honorários recursais aos limites previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.