REsp 1856016 - DECISAO

REsp 1856016 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a sentença penal absolutória, reconhecendo inexistência do fato ou negativa de autoria, impede a responsabilidade tributária/cível; não é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 STJ); e não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, além de falta de prequestionamento acerca de pontos invocados pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: MARIA HELENA NOGUEIRA FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução Fiscal, Coisa Julgada Penal Na Esfera Cível, Legitimidade Passiva, Independência Das Esferas Cível E Criminal, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Penal Direito Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Penal Na Esfera Cível Legitimidade Passiva Independência Das Esferas Cível E Criminal +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MARIA HELENA NOGUEIRA FLORENCIO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da sentença penal absolutória na esfera cível/tributária
  2. 2 ilegitimidade passiva em razão de absolvição penal por inexistência do fato/negação de autoria
  3. 3 existência ou omissão na decisão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a sentença penal absolutória, reconhecendo inexistência do fato ou negativa de autoria, impede a responsabilidade tributária/cível; não é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 STJ); e não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, além de falta de prequestionamento acerca de pontos invocados pela recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.