REsp 1874152 - DECISAO

REsp 1874152 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração demonstraram fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF e art. 1.022 CPC/2015), não havendo omissão a ser sanada; ademais, as questões constitucionais apontadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e jurisprudência correlata (Temas 660 e 895/STF), não se caracterizando repercussão geral apta a admitir o recurso, cabendo, por isso, o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO DUARTE PEREIRA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ampla Defesa/contraditório
Tributário Processo Civil Constitucional Execução Fiscal Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Ampla Defesa/contraditório

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DUARTE PEREIRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/necessidade de enfrentamento das questões)
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (acesso à Justiça, ampla defesa, fundamentação)
  3. 3 exigibilidade suspensa de parte do crédito tributário e possibilidade de prosseguimento da execução fiscal quanto à parte remanescente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração demonstraram fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF e art. 1.022 CPC/2015), não havendo omissão a ser sanada; ademais, as questões constitucionais apontadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e jurisprudência correlata (Temas 660 e 895/STF), não se caracterizando repercussão geral apta a admitir o recurso, cabendo, por isso, o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se