AREsp 1844186 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a instância regional não enfrentou a matéria suscitada (art.1º do Decreto-Lei n.1.025/1969), faltando prequestionamento, e porque a revisão do juízo de equidade na fixação de honorários demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, mantiveram-se decisões de mérito sobre legitimidade, prescrição e ausência de suspensão da exigibilidade por parcelamento não homologado. Como medida adicional, aplicou-se o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: LINN SUPERMERCADO EIRELI; Apelante: LINN MERCANTIL LTDA ME; Embargada: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prescrição, Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial, Honorários Advocatícios, Parcelamento Tributário (paes), PIS E COFINS, CDA E Presunção De Certeza
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Parties

LINN SUPERMERCADO EIRELI

Agravante

LINN MERCANTIL LTDA ME

Apelante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva por sucessão empresarial (art.133 CTN)
  2. 2 contagem do prazo prescricional em execuções fiscais (efeito interruptivo da citação retroagindo ao ajuizamento da ação)
  3. 3 suspensão da exigibilidade por pedido de parcelamento não homologado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a instância regional não enfrentou a matéria suscitada (art.1º do Decreto-Lei n.1.025/1969), faltando prequestionamento, e porque a revisão do juízo de equidade na fixação de honorários demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, mantiveram-se decisões de mérito sobre legitimidade, prescrição e ausência de suspensão da exigibilidade por parcelamento não homologado. Como medida adicional, aplicou-se o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Desprovidos a remessa necessária e o recurso de apelação interposto por LINN MERCANTIL LTDA ME.
  • Majoro os honorários sucumbenciais devidos por LINN SUPERMERCADO EIRELI em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.