REsp 1729861 - DECISAO

REsp 1729861 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão as omissões alegadas (impedindo o conhecimento à luz da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento das disposições do CTN suscitadas e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos; ademais, o tribunal de origem fundamentou que a adesão ao parcelamento após o ajuizamento configura confissão da dívida e perda superveniente do interesse processual, justificando a extinção dos embargos com base no art. 267, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTONIO DA COSTA MOREIRA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Embargos À Execução Fiscal) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Parcelamento De Débito, Confissão De Dívida, Prescrição E Decadência, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Parcelamento De Débito Confissão De Dívida Prescrição E Decadência Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO ANTONIO DA COSTA MOREIRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Embargos À Execução Fiscal) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão a parcelamento após ajuizamento sobre a continuidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para análise de dispositivos do CTN (arts. 135, 156 V e 174)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão as omissões alegadas (impedindo o conhecimento à luz da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento das disposições do CTN suscitadas e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos; ademais, o tribunal de origem fundamentou que a adesão ao parcelamento após o ajuizamento configura confissão da dívida e perda superveniente do interesse processual, justificando a extinção dos embargos com base no art. 267, VI, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.