AREsp 486584 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a Vice-Presidência do tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, aplicando entendimento do STJ relativo a recursos repetitivos (REsp 1.201.993/SP e Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP), e, portanto, o agravo em recurso especial é incabível, devendo ser interposto agravo interno, inexistindo possibilidade de conhecimento do recurso apresentado.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/73
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 1.030 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra sócios e corresponsáveis
  2. 2 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento fundamentada em precedentes submetidos ao rito de recursos repetitivos
  3. 3 alegada omissão e violação ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a Vice-Presidência do tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, aplicando entendimento do STJ relativo a recursos repetitivos (REsp 1.201.993/SP e Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP), e, portanto, o agravo em recurso especial é incabível, devendo ser interposto agravo interno, inexistindo possibilidade de conhecimento do recurso apresentado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.