REsp 1962336 - DECISAO

REsp 1962336 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.076, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo antes de prosseguir no exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: Eliza Martini Bigolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no Tema 1.076/STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva De Tabelionato, Recursos Repetitivos/afetação, Conformação De Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva De Tabelionato Recursos Repetitivos/afetação Conformação De Acórdão

Case Brief

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Parties

Eliza Martini Bigolin

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do tabelionato e responsabilidade do titular do cartório
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal e substituição da CDA à luz da Súmula 392/STJ
  3. 3 Critérios de fixação dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC) e aplicabilidade do §8º versus §§3º e 4º

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.076, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo antes de prosseguir no exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no Tema 1.076/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este STJ sobre o Tema 1.076
  • Publique-se