REsp 1697214 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o despacho ordenador da citação foi proferido antes da vigência da LC 118/2005 e o Tribunal de origem não fundamentou que a demora na citação decorreu exclusivamente de mecanismos do Poder Judiciário; assim, na redação anterior à LC 118/2005 o marco interruptivo da prescrição é a citação válida, não havendo retroação à data da propositura, e o reexame da questão sobre eventual inércia do exequente demandaria reavaliação de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CASA INFORMÁTICA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Da Pretensão Executória, Interrupção Da Prescrição, Citação, LC 118/2005, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Da Pretensão Executória Interrupção Da Prescrição Citação LC 118/2005 Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA INFORMÁTICA E SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese anterior à vigência da LC 118/2005, a interrupção da prescrição da pretensão executória retroage à data da propositura da ação quando há demora na citação
  2. 2 Qual é o marco interruptivo da prescrição em execução fiscal proposta antes da vigência da LC 118/2005
  3. 3 Se a demora na citação foi imputável ao Poder Judiciário ou ao exequente e as consequências processuais dessa imputação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o despacho ordenador da citação foi proferido antes da vigência da LC 118/2005 e o Tribunal de origem não fundamentou que a demora na citação decorreu exclusivamente de mecanismos do Poder Judiciário; assim, na redação anterior à LC 118/2005 o marco interruptivo da prescrição é a citação válida, não havendo retroação à data da propositura, e o reexame da questão sobre eventual inércia do exequente demandaria reavaliação de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.