AREsp 1965389 - DECISAO

AREsp 1965389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, verificou-se que o parcelamento mencionado no acórdão foi efetuado por terceiro (promitente comprador), de modo que não se reconheceu perda de objeto dos embargos. Em razão do não conhecimento do recurso especial majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Promitente Comprador/recorrido: Marcelo Ximenes Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Parcelamento De Dívida, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Legitimidade Passiva Parcelamento De Dívida Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Marcelo Ximenes Pires

Promitente Comprador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da execução fiscal
  2. 2 perda do objeto/ausência de interesse processual em razão de parcelamento
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, verificou-se que o parcelamento mencionado no acórdão foi efetuado por terceiro (promitente comprador), de modo que não se reconheceu perda de objeto dos embargos. Em razão do não conhecimento do recurso especial majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.