AREsp 1971905 - DECISAO

AREsp 1971905 - DECISAO

Por haver matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1049) que pode influenciar o julgamento do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda ao reexame do acórdão e, conforme o caso, negue seguimento se em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, com baixa.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1049, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1049 Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não informada oportunamente ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem alteração da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Determinar a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em razão de matéria afetada por recurso repetitivo (Tema 1049)

Ratio Decidendi

Por haver matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1049) que pode influenciar o julgamento do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda ao reexame do acórdão e, conforme o caso, negue seguimento se em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, com baixa.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC).