AREsp 1737422 - DECISAO

AREsp 1737422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão recorrida não é agravável por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/2015; a mitigação da taxatividade prevista no Tema 988/STJ aplica-se apenas em casos de urgência ou risco de perecimento do direito ou da prova, hipóteses inexistentes nos autos; ademais, a insurgente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Sigma Comercial Exportadora e Importadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos, Prova Pericial Contábil, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 988/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos Prova Pericial Contábil Art. 1.015 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Sigma Comercial Exportadora e Importadora Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova pericial contábil
  2. 2 taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 limitações à mitigação da taxatividade reconhecida no Tema 988/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão recorrida não é agravável por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/2015; a mitigação da taxatividade prevista no Tema 988/STJ aplica-se apenas em casos de urgência ou risco de perecimento do direito ou da prova, hipóteses inexistentes nos autos; ademais, a insurgente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.