AREsp 1958140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), parte das questões sujeitas a conflito entre lei ordinária e lei complementar versam matéria constitucional não adequada ao recurso especial, e outras questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF). Por tais razões o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário em relação ao IPTU
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 1.359 e 1.360 do CC e art. 117, II, do CTN
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre responsabilidade tributária (art. 27, § 8º, Lei 9.514/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), parte das questões sujeitas a conflito entre lei ordinária e lei complementar versam matéria constitucional não adequada ao recurso especial, e outras questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF). Por tais razões o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC