REsp 1734501 - DECISAO

REsp 1734501 - DECISAO

Havendo tentativa frustrada de citação pessoal (deslocamento de oficial de justiça) e precedentes que admitem a citação por edital em execução fiscal e em processo administrativo fiscal após esgotadas as demais formas, o Tribunal reformou o acórdão para determinar a citação por edital, considerando exauridas as tentativas de localização e aplicáveis os dispositivos e precedentes indicados.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a citação por edital.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Prescrição, Localização De Pessoa Jurídica, Citação Por Oficial De Justiça
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Prescrição Localização De Pessoa Jurídica Citação Por Oficial De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da citação por edital em execução fiscal e em processo administrativo fiscal após frustradas tentativas de citação pessoal ou por carta
  2. 2 necessidade de exaurir as demais modalidades de citação antes de se recorrer ao edital
  3. 3 efeito interruptivo da prescrição pelo despacho que ordenou a citação em crédito não-tributário

Ratio Decidendi

Havendo tentativa frustrada de citação pessoal (deslocamento de oficial de justiça) e precedentes que admitem a citação por edital em execução fiscal e em processo administrativo fiscal após esgotadas as demais formas, o Tribunal reformou o acórdão para determinar a citação por edital, considerando exauridas as tentativas de localização e aplicáveis os dispositivos e precedentes indicados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a citação por edital.

Orders

  • Determinar a citação por edital.
  • Publique-se.