AREsp 1958058 - DECISAO

AREsp 1958058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido reconheceu a nulidade da notificação por ser irregular, afastando a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa no caso concreto.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação, Presunção De Certeza E Liquidez, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Presunção De Certeza E Liquidez Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 regularidade da notificação no lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido reconheceu a nulidade da notificação por ser irregular, afastando a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.