EREsp 1961077 - DECISAO

EREsp 1961077 - DECISAO

O acórdão confirmou que, quando o pedido de redirecionamento da execução fiscal se funda exclusivamente na constituição de grupo econômico e no abuso da personalidade jurídica (art.50 CC) e não nas hipóteses de responsabilidade previstas nos arts.134 e 135 do CTN, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos da jurisprudência da Primeira Turma do STJ; não sendo possível a revisão do acórdão sem reexame de provas, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada/recorrida: MINERAÇÃO OURO NEGRO LTDA.; Terceira/recorrida: MINERAÇÃO SANTA BÁRBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINERAÇÃO OURO NEGRO LTDA.

Executada/recorrida

MINERAÇÃO SANTA BÁRBARA

Terceira/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para o redirecionamento da execução fiscal contra empresas integrantes de grupo econômico?
  2. 2 quando o redirecionamento está fundamentado nas hipóteses de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional (arts. 134 e 135) ou quando o nome do responsável consta da CDA, é necessário o IDPJ?
  3. 3 qual a aplicação do art.124 do CTN em relação ao art.50 do Código Civil e ao art.30, IX, da Lei n.8.212/1991?

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, quando o pedido de redirecionamento da execução fiscal se funda exclusivamente na constituição de grupo econômico e no abuso da personalidade jurídica (art.50 CC) e não nas hipóteses de responsabilidade previstas nos arts.134 e 135 do CTN, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos da jurisprudência da Primeira Turma do STJ; não sendo possível a revisão do acórdão sem reexame de provas, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.