AREsp 1906050 - DECISAO

AREsp 1906050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — o pedido de cancelamento do registro antes da ocorrência do fato gerador, que afasta a exigibilidade das anuidades — o qual não foi enfrentado no recurso especial, atraindo os óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial se mostra inadmissível.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -2 ª REGIÃO; Embargante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Pedido De Cancelamento De Inscrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 (stf)
Direito Tributário Direito Processual Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Pedido De Cancelamento De Inscrição Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 (stf)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -2 ª REGIÃO

Agravante

contribuinte

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 exigibilidade das anuidades de conselhos profissionais após pedido de cancelamento de inscrição
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — o pedido de cancelamento do registro antes da ocorrência do fato gerador, que afasta a exigibilidade das anuidades — o qual não foi enfrentado no recurso especial, atraindo os óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial se mostra inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.