REsp 1955352 - DECISAO

REsp 1955352 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Súmula 392/STJ, a substituição da certidão de dívida ativa somente é admissível para corrigir erro material ou formal, não podendo implicar alteração do sujeito passivo; no caso concreto a execução foi ajuizada contra o antigo proprietário após a alienação do imóvel, sendo inviável o redirecionamento para o atual proprietário.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Executado: antigo proprietário; Sucessor Do Executado: atual proprietário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Substituição Do Sujeito Passivo
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj Substituição Do Sujeito Passivo

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrente

antigo proprietário

Executado

atual proprietário

Sucessor Do Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sucessor do devedor após alienação do imóvel
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula 392/STJ quanto à substituição da CDA
  3. 3 Distinção entre correção de erro material ou formal e alteração do sujeito passivo da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Súmula 392/STJ, a substituição da certidão de dívida ativa somente é admissível para corrigir erro material ou formal, não podendo implicar alteração do sujeito passivo; no caso concreto a execução foi ajuizada contra o antigo proprietário após a alienação do imóvel, sendo inviável o redirecionamento para o atual proprietário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.