AREsp 1747005 - DECISAO

AREsp 1747005 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da CDA apenas quanto à Taxa de Coleta de Lixo em razão da ausência de fundamentação legal insanável conforme precedente repetitivo (REsp 1.045.472/Tema 166), mantendo-se a execução fiscal em relação ao IPTU porque a exclusão da verba indevida se dá por mero cálculo aritmético sem afetar a liquidez e exigibilidade do título.

Parties
Agravante: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Do Agravo, Decisão Colegiada
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade da CDA quanto à Taxa de Coleta de Lixo, devendo a execução fiscal prosseguir apenas em relação ao IPTU.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa De Coleta De Lixo, IPTU, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Tema Repetitivo (resp 1.045.472/tema 166)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa De Coleta De Lixo IPTU Nulidade Da CDA Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Do Agravo, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do fundamento legal na CDA referente à Taxa de Coleta de Lixo e seu efeito sobre a validade do título executivo
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal quanto ao IPTU quando parte da CDA for nula ou excessiva
  3. 3 Cabimento de emenda ou substituição da CDA diante de vícios do lançamento ou da inscrição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da CDA apenas quanto à Taxa de Coleta de Lixo em razão da ausência de fundamentação legal insanável conforme precedente repetitivo (REsp 1.045.472/Tema 166), mantendo-se a execução fiscal em relação ao IPTU porque a exclusão da verba indevida se dá por mero cálculo aritmético sem afetar a liquidez e exigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade da CDA quanto à Taxa de Coleta de Lixo, devendo a execução fiscal prosseguir apenas em relação ao IPTU.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da CDA quanto à Taxa de Coleta de Lixo.
  • Determinar que a execução fiscal prossiga apenas em relação ao IPTU.