TP 3675 - DECISAO

TP 3675 - DECISAO

Ausência da probabilidade de provimento do recurso especial alegada pelo requerente, diante de elementos nos autos e precedentes que indicam esvaziamento patrimonial, confusão patrimonial e participação de administradores, de modo que não se demonstrou o requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo; assim, indefere-se liminarmente a tutela provisória com fundamento no art. 288, § 2º, do RI/STJ.

Parties
Requerente: PECINATO & PECINATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido liminarmente
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Grupo Econômico +1 more

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Parties

PECINATO & PECINATO LTDA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação)
  2. 2 necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal em casos de grupo econômico
  3. 3 aplicação do art. 50 do Código Civil sem formal instauração do incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Ausência da probabilidade de provimento do recurso especial alegada pelo requerente, diante de elementos nos autos e precedentes que indicam esvaziamento patrimonial, confusão patrimonial e participação de administradores, de modo que não se demonstrou o requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo; assim, indefere-se liminarmente a tutela provisória com fundamento no art. 288, § 2º, do RI/STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a tutela pleiteada
  • Publique-se