AREsp 1971897 - DECISAO

AREsp 1971897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo reexame de norma local (obstáculo da Súmula 280 do STF), e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284 do STF); por conseguinte, não se admitiu o exame do mérito do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida/recorrida (executada): Maria da Conceição de Jesus Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Multas Administrativas Municipais, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Municipal Legitimidade Passiva Multas Administrativas Municipais Súmula 280 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Maria da Conceição de Jesus Ferreira

Recorrida/recorrida (executada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.245 do Código Civil quanto à legitimidade do proprietário em execução fiscal por multa de posturas municipais
  2. 2 natureza da multa administrativa (pessoal vs. obrigação propter rem)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a alegação de violação de lei federal é indireta/reflexa por depender de legislação local ( Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo reexame de norma local (obstáculo da Súmula 280 do STF), e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284 do STF); por conseguinte, não se admitiu o exame do mérito do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.