AREsp 1932233 - DECISAO

AREsp 1932233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e pela falta de comprovação da regular notificação do lançamento que sustente a certeza e liquidez do título executivo fiscal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIAO - CREFITO 8; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo Fiscal Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIAO - CREFITO 8

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inscrição da dívida referente às anuidades de conselho profissional goza da presunção de certeza e liquidez prevista no art. 3º e parágrafo único da Lei 6.830/80
  2. 2 exigência de notificação regular do lançamento para validade do crédito tributário
  3. 3 ônus da prova quanto ao recebimento ou não da notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e pela falta de comprovação da regular notificação do lançamento que sustente a certeza e liquidez do título executivo fiscal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial