AREsp 1957767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a contrariedade a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), várias questões suscitadas envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria constitucional) e outras não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão dessas limitações processuais e da jurisprudência citada, o recurso especial é incabível e não foi conhecido; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação fiduciária implica transferência de propriedade plena que torna o credor fiduciário contribuinte do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117, II, do CTN à hipótese de alienação fiduciária
  3. 3 Conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto à responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a contrariedade a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), várias questões suscitadas envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria constitucional) e outras não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão dessas limitações processuais e da jurisprudência citada, o recurso especial é incabível e não foi conhecido; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.